terça-feira, janeiro 20, 2009
REGULAMENTOS
CRP art 112 nº 7 e 8
é fonte de direito
lei no sentido material
regulamento é toda a regra juridica emanada duma autoridade administrativa sobre materia da sua competencia.
o regulamento encontra se abaixo da lei ou decreto lei e so funciona onde a lei o permite e só sobre materias nao descriminadas pela lei.
o regulamento pode se revogdo pela lei mas nao o contrario.
é fonte de direito
lei no sentido material
regulamento é toda a regra juridica emanada duma autoridade administrativa sobre materia da sua competencia.
o regulamento encontra se abaixo da lei ou decreto lei e so funciona onde a lei o permite e só sobre materias nao descriminadas pela lei.
o regulamento pode se revogdo pela lei mas nao o contrario.
