O Rio Da Minha Aldeia

leis físicas exprimem relaçoes necessarias entre as coisas, aplicam-se de forma invariavel e constante independentemente da vontade dos homens. explicativas

leis normativas sao as leis que formam o direito. imperativas

ESTRUTURA DA NORMA JURIDICA

previsao: descriçao do facto/ situaçao factica que a norma pretende regular

estatuiçao: estabelece a regulaçao da previsao. determina as consequencias juridicas

caracter hipotetico: se algo acontecer (previsao) tem como consequencia (estatuiçao)