quarta-feira, janeiro 21, 2009
CESSAÇAO DA VIGENCIA DA LEI
REVOGAÇAO:
-afastamento de uma lei por outra de valor hierarquico igual ou superior:
total (abrogaçao): atinge todo o conteudo da lei revogada
parcial(derrogaçao): atinge apenas parte do conteudo, deixando de vigorar algumas disposiçoes
RESCISAO
CADUCIDADE
-afastamento de uma lei por outra de valor hierarquico igual ou superior:
total (abrogaçao): atinge todo o conteudo da lei revogada
parcial(derrogaçao): atinge apenas parte do conteudo, deixando de vigorar algumas disposiçoes
RESCISAO
CADUCIDADE
