quarta-feira, janeiro 21, 2009

 

APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO

principio da irrectroactividade da lei:

a lei so dispoe para o futuro.
o Estado nao pode atraves de lei nova, perturbar relaçoes negando direitos que antes concedera aos individuos ou impondo lhes obrigaçoes que antes os considerava isentos. tem alcance geral e extensivo

Comments: Enviar um comentário



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?