quarta-feira, janeiro 21, 2009
APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO
principio da irrectroactividade da lei:
a lei so dispoe para o futuro.
o Estado nao pode atraves de lei nova, perturbar relaçoes negando direitos que antes concedera aos individuos ou impondo lhes obrigaçoes que antes os considerava isentos. tem alcance geral e extensivo
a lei so dispoe para o futuro.
o Estado nao pode atraves de lei nova, perturbar relaçoes negando direitos que antes concedera aos individuos ou impondo lhes obrigaçoes que antes os considerava isentos. tem alcance geral e extensivo